Parecer Nº 101/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 20/05/2021
Protocolo: 05769/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2021-L, Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 20/05/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 20/05/2021 | 227,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 22/04/2021 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 28ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 20/05/2021 | Leitura |