Parecer Nº 96/2021 ao Projeto de Lei Nº 29/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 20/05/2021
Protocolo: 05758/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2021-L, Dispõe sobre a cassação do alvará de estabelecimentos instalados no Munícipio que incorrerem em revenda de combustível adulterados e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 20/05/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 20/05/2021 | 227,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 28ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 20/05/2021 | Leitura |