Parecer Jurídico Nº 128/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/05/2021
Protocolo: 05748/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_128_Maria da Penha | .doc | 20/05/2021 | 143 KB | |
| Parecer_128_Maria da Penha | 20/05/2021 | 200 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 22/04/2021 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha |