Parecer Jurídico Nº 130/2021 ao Projeto de Lei Nº 62/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/05/2021
Protocolo: 05686/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - Revoga as Leis Municipais 4.591, de 31 de agosto de 2016 e 4.511, de 1º de março de 2016
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer_130_Revoga Leis Municipais | .doc | 18/05/2021 | 112 KB | |
Parecer_130_Revoga Leis Municipais | 19/05/2021 | 157,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 62/2021 | 13/05/2021 | Revoga as Leis Municipais 4.591, de 31 de agosto de 2016 e 4.511, de 1º de março de 2016 |