Projeto de Lei Nº 36/2021
Tipo: Legislativo
Data: 22/04/2021
Finalizado: Sim
Protocolo: 04487/2021
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Antonio José Alves Miranda
Assunto: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 36-2021 | .doc | 22/04/2021 | 265,5 KB | |
| PL 36-2021 | 22/04/2021 | 185,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Jurídico Nº 128/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021 | 20/05/2021 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2021 | 20/05/2021 |
Emenda aditiva ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Autoria: Guilherme Araujo Nunes |
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| Parecer Nº 101/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021 | 20/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2021-L, Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021 |
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| Edital Nº 37/2021 | 21/05/2021 |
17ª Sessão Ordinária
Autoria: Julio Antonio Mariano |
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| Autógrafo Nº 5258/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021 | 24/05/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha | |
| Lei Ordinária Nº 5254 | 15/06/2021 |
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Autoria: Antonio José Alves Miranda |
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| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2021 | 10/01/2022 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/04/2021 | Leitura |
| Ata | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 23/04/2021 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Discussão Única |
| Ata | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Contra (3) - José Alexandre Pierroni Dias, Newton Dias Bastos, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Resultado: Aprovado