Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2021
Data: 22/04/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei nº 38-E | 22/04/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2021 | 05/03/2021 | Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015. |