Decreto Municipal Nº 9539/2021
Data: 09/04/2021
Protocolo: 04357/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Educação Pública
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a gratificação prevista nos artigos 103,I, alínea "b" e 107, da Lei n°3.680, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9539-2021 | 19/04/2021 | 396,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | art. 103, I, alínera "b" e art. 107 |