Parecer Nº 77/2021 ao Projeto de Lei Nº 48/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 09/04/2021
Protocolo: 04087/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2021-E, Revoga a Lei Municipal 3.680, de 28 de Maio de 2008 a qual "Autoriza a celebração de convênio com o Centro de Ação Social - Cas e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 09/04/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 09/04/2021 | 228,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2021 | 06/04/2021 | Revoga a Lei Municipal 3.680, de 28 de Maio de 2008 a qual "Autoriza a celebração de convênio com o Centro de Ação Social - Cas e dá outras providências." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 20ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2021 | 09/04/2021 | Leitura |