Parecer Jurídico Nº 85/2021 ao Projeto de Lei Nº 28/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 23/03/2021
Protocolo: 03582/2021
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 28/2021 - Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_085_inclusão social | .doc | 23/03/2021 | 116,5 KB | |
| Parecer_085_inclusão social | 23/03/2021 | 209,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2021 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a inclusão social e cidadã da pessoa com deficiência auditiva nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (10) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
A favor (3) - José Alexandre Pierroni Dias, Newton Dias Bastos, Rogério Jean da Silva
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Ausente (1) - Marcos Roberto Martins Arruda
Resultado: Rejeitado