Parecer Jurídico Nº 72/2021 ao Projeto de Lei Nº 38/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/03/2021
Protocolo: 03171/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_072_tarifa social | .doc | 11/03/2021 | 41 KB | |
| Parecer_072_tarifa social | 11/03/2021 | 109,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2021 | 05/03/2021 | Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015. |