Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2021
Data: 03/03/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Nº 01-2021-E | 03/03/2021 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2021 | 14/01/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências. |