Parecer Jurídico Nº 64/2021 ao Projeto de Lei Nº 33/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 01/03/2021
Protocolo: 02619/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2021 - Altera § 2° do artigo 177 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_065_Prorrogação Contrato Temporário | .doc | 01/03/2021 | 33,5 KB | |
| Parecer_065_Prorrogação Contrato Temporário | 01/03/2021 | 83,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2021 | 26/02/2021 | Altera § 2° do artigo 177 da Lei 2.209, de 01 de fevereiro de 1994, e dá outras providencias. |