Parecer Jurídico Nº 62/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 25/02/2021
Protocolo: 02495/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 32/2021 - Altera dispositivos da Lei n" 1.659, de 08 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_062_Alteração na lei_Guarda municipal | .doc | 25/02/2021 | 34,5 KB | |
| Parecer_062_Alteração na lei_Guarda municipal | 25/02/2021 | 95,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2021 | 24/02/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 1.659, de 08 de dezembro de 1988, e dá outras providências. |