Decreto Municipal Nº 9483/2021
Data: 19/02/2021
Protocolo: 02423/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal n°5172, de 25 de janeiro de 2021, que estabelece critérios para remoção de veículos em estado de abandono nas vias públicas, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9483 - regulamenta Lei 5172 | 25/02/2021 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5172 | 25/01/2021 | Remoção de veículos em estado de abandono nas vias públicas |
