Parecer Jurídico Nº 60/2021 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 71/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 23/02/2021
Protocolo: 02290/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 71/2021 - Revoga o § 3º, do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_060_emenda LOM | 23/02/2021 | 58,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 71/2021 | 17/02/2021 | Revoga o § 3º, do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município. |