Parecer Jurídico Nº 52/2021 ao Projeto de Lei Nº 26/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 12/02/2021
Protocolo: 01845/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 26/2021 - Revoga a Lei Municipal N° 3.920 de 10 de dezembro de 2012, que "Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à Associação Cultural Esportiva de Projeção Prol Atleta e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_052_Revoga Concessão Direito Real de Uso | 12/02/2021 | 58,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2021 | 04/02/2021 | Revoga a Lei Municipal N° 3.920 de 10 de dezembro de 2012, que "Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à Associação Cultural Esportiva de Projeção Prol Atleta e dá outras providências". |