Parecer Jurídico Nº 51/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/02/2021
Protocolo: 01815/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - Autoriza o Município de São Roque proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_051_Arrecadação de bens imóveis | 12/02/2021 | 60,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2021 | 03/02/2021 | Autoriza o Município de São Roque proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados, e dá outras providências. |