Parecer Nº 22/2021 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 70/2021
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 11/02/2021
Protocolo: 01772/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 70/2021-L, Revoga o § 3º do artigo 137 da Lei Orgânica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 26/02/2021 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 31/10/2022 | 227 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 70/2021 | 29/01/2021 | Revoga o § 3º do artigo 137 da Lei Orgânica Municipal. |