Parecer Jurídico Nº 43/2021 ao Projeto de Lei Nº 5/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/02/2021
Protocolo: 01736/2021
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2021 - Dispõe sobre a proibição da prática de assédio pessoal a transeuntes em vias e logradouros públicos, que induza a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_043_optometria | 15/02/2021 | 115,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2021 | 11/01/2021 | Dispõe sobre a proibição da prática de assédio pessoal a transeuntes em vias e logradouros públicos, que induza a contratação de venda casada de optometria e produtos ópticos no âmbito da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. |