Parecer Jurídico Nº 18/2021 ao Projeto de Lei Nº 6/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/02/2021
Protocolo: 01727/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 6/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados do Município disponibilizem dispensador de álcool gel antisséptico 70% (setenta por cento) em todos os caixas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_041_Resolução Comissão | 12/02/2021 | 109,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2021 | 19/01/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, bares e restaurantes do Município disponibilizem, em todos os caixas, dispensador de álcool gel antisséptico 70% (setenta por cento). |