Decreto Municipal Nº 9463/2021
Data: 02/02/2021
Protocolo: 01635/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Outorga autorização de uso de bens públicos, a título precário e oneroso (com encargos) a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Ninho do Condor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9463 - permissão | 09/02/2021 | 741,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1801/1990 | 05/04/1990 | Segue o disposto no art. 206 §3º - LOM |