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Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 22/01/2021

Processo: 353/2021

Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 100/2012 - Dispõe sobre a proibição do uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica, no âmbito de nosso Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 100-2012-L (DFD) .pdf 22/01/2021 3,8 MB

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Projeto de Lei Nº 100/2012 22/10/2012 Dispõe sobre a proibição do uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica, no âmbito de nosso Município.

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