Documentos Final Digitalizado Nº 324 ao Veto Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016
Data: 21/01/2021
Processo: 324/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Veto Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016 - Veta integralmente o Autógrafo nº 4.507/2016 do Projeto de Lei Nº 12/2016 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RV 6-2016-E (PL 12-2016-L) | 21/01/2021 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 6/2016 ao Projeto de Lei Nº 12/2016 | 29/03/2016 | Veta integralmente o Autógrafo nº 4.507/2016 do Projeto de Lei Nº 12/2016 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento e de contas de consumo, tais com o água, luz, telefone e taxas diversas de qualquer valor, diretamente nos caixas de atendimento presencial, e dá outras providências. |