Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 1/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/01/2021
Protocolo: 00712/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_007_Convênio Segurança Pública e Detran | .doc | 18/01/2021 | 34 KB | |
| Parecer_007_Convênio Segurança Pública e Detran | 19/01/2021 | 71,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2021 | 14/01/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências. |