Parecer Jurídico Nº 5/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/01/2021
Protocolo: 00710/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Altera os artigos 29 e 30 da Lei Municipal 3.391/2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_005_ política municipal criança e adolescente | .doc | 18/01/2021 | 30 KB | |
| Parecer_005_ política municipal criança e adolescente | 19/01/2021 | 65,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2021 | 18/01/2021 | Altera os artigos 29 e 30 da Lei Municipal 3.391/2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências. |