Parecer Jurídico Nº 11/2021 ao Projeto de Lei Nº 5/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/01/2021
Protocolo: 00704/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 5/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes particulares em áreas urbanas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_011_Limpeza de lotes particulares | 18/02/2021 | 61,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2021 | 15/01/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes particulares em áreas urbanas do Município. |