Parecer Jurídico Nº 12/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/01/2021
Protocolo: 00703/2021
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Estabelece critérios para remoção de veículos em estado de abandono nas vias públicas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_012_Remoção de veículos abandonados | .doc | 19/01/2021 | 47,5 KB | |
| Parecer_012_Remoção de veículos abandonados | 19/01/2021 | 113,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2021 | 15/01/2021 | Estabelece critérios para remoção de veículos em estado de abandono nas vias públicas e dá outras providências. |