Documentos Final Digitalizado Nº 240 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013
Data: 19/01/2021
Processo: 240/2021
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 - Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que residam pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 9-2013-L (DFD) | 19/01/2021 | 580,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2013 | 02/12/2013 | Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que residam pessoas com necessidades especiais, e dá outras providências. |