Projeto de Lei Nº 1/2021
Tipo: Executivo
Data: 14/01/2021
Finalizado: Sim
Protocolo: 00631/2021
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1-2021-E | 20/01/2021 | 9,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Edital Nº 1/2021 | 18/01/2021 |
1ª e 2ª Sessões Extraordinárias
Autoria: Julio Antonio Mariano |
|
| Parecer Jurídico Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 1/2021 | 19/01/2021 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências.
Autoria: Assessoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 5181/2021 ao Projeto de Lei Nº 1/2021 | 20/01/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5171/2021 | 25/01/2021 |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
|
| Documentos Final Digitalizado Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2021 | 03/03/2021 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal n° 9.503/97 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 1ª Sessão Extraordinária de 2021 | 20/01/2021 | Discussão Única |
| Ata | 1ª Sessão Extraordinária de 2021 | 20/01/2021 | Discussão Única |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio José Alves Miranda, Cláudia Rita Duarte Pedroso, Clovis Antonio Ocuma, Diego Gouveia da Costa, Guilherme Araujo Nunes, Israel Francisco de Oliveira, José Alexandre Pierroni Dias, Marcos Roberto Martins Arruda, Newton Dias Bastos, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva, Thiago Vieira Nunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado