Decreto Municipal Nº 9442/2021
Data: 13/01/2021
Protocolo: 00567/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para utilização do valor da base dos tributos municipais e das multas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9442 - UFM 2021 | 15/01/2021 | 524,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5138 | 02/09/2020 | Segue o disposto no art. 15. |