Decreto Municipal Nº 9439/2021
Data: 12/01/2021
Protocolo: 00561/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte, Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de trânsito - JARI, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9439 - JARI | 15/01/2021 | 604,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2557 | 22/12/1999 | Segue o disposto. | |
| Decreto Municipal Nº 5879/2004 | 01/01/2004 | Segue o disposto. |