Decreto Municipal Nº 9416/2020
Data: 10/12/2020
Protocolo: 10250/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Próprios e Logradouros Públicos
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Dispõe sobre oficialização de via de domínio público, nos termos do que dispõe o artigo 4º combinado com artigo 12 da Lei Municipal nº 2.740/2002
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 9416 | 17/12/2020 | 732,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2740 | 05/12/2002 | Segue o disposto no art. 12 |