Parecer Jurídico Nº 159/2020 ao Projeto de Lei Nº 54/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 11/12/2020
Protocolo: 10012/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2020 - Altera dispositivos da Lei 4.814, de 08 de junho de 2018, que que autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à Claudecir Dos Anjos Comércio de Móveis – ME.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_159_altera lei municipal 4814 concessão bem público | .doc | 11/12/2020 | 28 KB | |
| Parecer_159_altera lei municipal 4814 concessão bem público | 11/12/2020 | 107,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2020 | 10/12/2020 | Altera dispositivos da Lei 4.814, de 08 de junho de 2018, que que autoriza a concessão de direito real de uso de bem público à Claudecir Dos Anjos Comércio de Móveis – ME. |