Parecer Jurídico Nº 158/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/12/2020
Protocolo: 09991/2020
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_158_despesas veterinárias | 10/12/2020 | 105,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2020 | 27/08/2020 | Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos. |