Parecer Nº 167/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/12/2020
Protocolo: 09986/2020
Situação: CONTRÁRIO
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Contrário Proj. | .doc | 10/12/2020 | 31,5 KB | |
| CCJR Contrário Proj. | 10/12/2020 | 117,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2020 | 27/08/2020 | Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/12/2020 | Discussão Única |
| Ata | 42ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/12/2020 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo
Não vota (1) - Israel Francisco de Oliveira
Contra (1) - Rogério Jean da Silva
Resultado: Rejeitado