Resposta Nº 1 ao Ofício Vereador Nº 640/2020
Tipo: OFÍCIO EXECUTIVO
Data: 30/09/2020
Protocolo: 08175/2020
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Resposta ao Ofício Vereador Nº 640/2020 - Solicita ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar a situação de condomínios de lotes, lembrando que já existe Lei Federal correspondente sendo necessária a edição de Lei Municipal sobre o assunto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RESPOSTA OV 640 | 30/09/2020 | 205,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 640/2020 | 08/06/2020 | Solicita ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar a situação de condomínios de lotes, lembrando que já existe Lei Federal correspondente sendo necessária a edição de Lei Municipal sobre o assunto. |