Parecer Jurídico Nº 123/2020 ao Projeto de Lei Nº 40/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 25/09/2020
Protocolo: 08091/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 40/2020 - Dispõe sobre a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, adequando-os à Emenda Constitucional - EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_123_Concessão de benefícios de afastamentos | 25/09/2020 | 77,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2020 | 24/09/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, adequando-os à Emenda Constitucional - EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências |