Parecer Jurídico Nº 105/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 30/07/2020
Protocolo: 06514/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020 - Dispõe sobre a alteração do inciso II, do artigo 7º, da Lei Complementar 93/2017, que trata da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_105_Altera recolhimento ISSQN | 30/07/2020 | 78,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020 | 21/07/2020 | Dispõe sobre a alteração do inciso II, do artigo 7º, da Lei Complementar 93/2017, que trata da responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |