Projeto de Lei Nº 32/2020
Tipo: Executivo
Data: 01/07/2020
Finalizado: Sim
Protocolo: 05632/2020
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 32-E | 03/07/2020 | 6,3 MB | ||
| projeto 32 - desvinculação receita - CIP | .doc | 03/07/2020 | 136,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 91/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2020 | 03/07/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020 |
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| Parecer Nº 19/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2020 | 03/07/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2020 |
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| Edital Nº 42/2020 | 03/07/2020 |
22ª Sessão Extraordinária
Autoria: Israel Francisco de Oliveira |
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| Edital Nº 43/2020 | 03/07/2020 |
23ª Sessão Extraordinária
Autoria: Israel Francisco de Oliveira |
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| Parecer Jurídico Nº 32/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2020 | 06/07/2020 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Lei Ordinária Nº 5129 | 07/07/2020 |
Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Autógrafo Nº 5135/2020 ao Projeto de Lei Nº 32/2020 | 07/07/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória. | |
| Documentos Final Digitalizado Nº 1768 ao Projeto de Lei Nº 32/2020 | 31/07/2020 | Documentos Final Digitalizado ao Projeto de Lei Nº 32/2020 - Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 06/07/2020 | Leitura |
| Ata | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 06/07/2020 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 22ª Sessão Extraordinária de 2020 | 06/07/2020 | Leitura |
| Ata | 22ª Sessão Extraordinária de 2020 | 06/07/2020 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 23ª Sessão Extraordinária de 2020 | 06/07/2020 | Leitura |
| Ata | 23ª Sessão Extraordinária de 2020 | 06/07/2020 | Leitura |
Votações
23ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Contra (2) - Etelvino Nogueira, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Não vota (1) - Israel Francisco de Oliveira
Ausente (1) - Rafael Marreiro de Godoy
Resultado: Aprovado
22ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Contra (2) - Etelvino Nogueira, Marcos Roberto Martins Arruda
Não vota (1) - Israel Francisco de Oliveira
Ausente (1) - Rafael Marreiro de Godoy
Resultado: Aprovado