Edital Nº 42/2020
Data: 03/07/2020
Protocolo: 05608/2020
Situação: TRAMITAÇÃO
Autoria: Israel Francisco de Oliveira
Assunto: 22ª Sessão Extraordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2020 | 29/06/2020 |
Dispõe sobre a prorrogação da bolsa auxílio aos beneficiários do programa “Frente Emergencial de Trabalho Temporário - FETT”.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Projeto de Lei Nº 32/2020 | 01/07/2020 |
Desvincula 30 % (trinta por cento) das receitas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, conforme dispõe o artigo 76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória.
Autoria: Cláudio José de Góes |