Parecer Nº 80/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 18/06/2020
Protocolo: 05055/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020 - Dispõe sobre a redução dos valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade predial Territorial Urbana e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo para o exercício de 2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 18/06/2020 | 32 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 18/06/2020 | 6,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020 | 22/05/2020 | Dispõe sobre a redução dos valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade predial Territorial Urbana e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 22ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2020 | 18/06/2020 | Leitura |