Parecer Jurídico Nº 83/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020
Tipo: 2 Turnos de Discussão
Data: 18/06/2020
Protocolo: 05035/2020
Situação: FAVORÁVEL COM RESSALVA
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020 - Dispõe sobre a redução dos valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade predial Territorial Urbana e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo para o exercício de 2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_083_Redução IPTU | .doc | 25/06/2020 | 47,5 KB | |
| Parecer_083_Redução IPTU | 25/06/2020 | 143,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020 | 22/05/2020 | Dispõe sobre a redução dos valores referentes ao Imposto sobre a Propriedade predial Territorial Urbana e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Lixo para o exercício de 2020 e dá outras providências. |