Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 16/06/2020

Processo: 1252/2020

Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Ofício Vereador Nº 640/2020 - Solicita ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar a situação de condomínios de lotes, lembrando que já existe Lei Federal correspondente sendo necessária a edição de Lei Municipal sobre o assunto.


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Ofício Vereador Nº 640/2020 08/06/2020 Solicita ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar a situação de condomínios de lotes, lembrando que já existe Lei Federal correspondente sendo necessária a edição de Lei Municipal sobre o assunto.

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