Documentos Final Digitalizado Nº 1252 ao Ofício Vereador Nº 640/2020
Data: 16/06/2020
Processo: 1252/2020
Assunto: Documentos Final Digitalizado ao Ofício Vereador Nº 640/2020 - Solicita ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar a situação de condomínios de lotes, lembrando que já existe Lei Federal correspondente sendo necessária a edição de Lei Municipal sobre o assunto.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Vereador Nº 640/2020 | 08/06/2020 | Solicita ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei para regulamentar a situação de condomínios de lotes, lembrando que já existe Lei Federal correspondente sendo necessária a edição de Lei Municipal sobre o assunto. |