Decreto Municipal Nº 9220/2020
Data: 17/03/2020
Protocolo: 03404/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Regulamenta a gratificação prevista nos artigos 103, I, alínea "b" e 107, da Lei nº 3.680, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Decreto 9220 - | 03/04/2020 | 82,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3680 | 12/09/2011 | Gratificação |