Parecer Jurídico Nº 65/2020 ao Projeto de Lei Nº 21/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 20/03/2020
Protocolo: 03267/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2020 - Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_065_Fundo de Seguridade | .doc | 20/03/2020 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2020 | 19/03/2020 | Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002. |