Parecer Nº 54/2020 ao Projeto de Lei Nº 21/2020
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 20/03/2020
Protocolo: 03265/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2020 - Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 23/04/2020 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2020 | 19/03/2020 | Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002. |