Projeto de Lei Nº 21/2020
Tipo: Executivo
Data: 19/03/2020
Finalizado: Sim
Protocolo: 03242/2020
Situação: APROVADO
Regime: URGÊNCIA
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Cláudio José de Góes
Assunto: Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 21-2020-E | 20/03/2020 | 514,7 KB | ||
| projeto 21 - FSS | .doc | 23/03/2020 | 137 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 54/2020 ao Projeto de Lei Nº 21/2020 | 20/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2020 - Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020 |
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| Parecer Jurídico Nº 65/2020 ao Projeto de Lei Nº 21/2020 | 20/03/2020 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2020 - Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002.
Autoria: Assessoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2020 | 23/03/2020 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 21/2020 - Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002.
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
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| Edital Nº 23/2020 | 27/04/2020 |
16ª Sessão Extraordinária
Autoria: Israel Francisco de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 5116 | 28/04/2020 |
Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002.
Autoria: Cláudio José de Góes |
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| Autógrafo Nº 5121/2020 ao Projeto de Lei Nº 21/2020 | 28/04/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/2020 - Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/03/2020 | Leitura |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2020 | 23/03/2020 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 16ª Sessão Extraordinária de 2020 | 28/04/2020 | Leitura |
| Ata | 16ª Sessão Extraordinária de 2020 | 28/04/2020 | Leitura |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo, Rogério Jean da Silva
Contra (3) - Alfredo Fernandes Estrada, José Luiz da Silva César, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Não vota (1) - Israel Francisco de Oliveira
Ausente (1) - Rafael Marreiro de Godoy
Resultado: Aprovado