Parecer Jurídico Nº 54/2020 ao Projeto de Resolução Nº 8/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 19/03/2020
Protocolo: 03135/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 8/2020 - Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, instituída para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_054_CAR prorrogação | .doc | 19/03/2020 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 8/2020 | 18/03/2020 | Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, instituída para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis. |