Parecer Nº 27/2020 ao Projeto de Lei Nº 12/2020
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 27/02/2020
Protocolo: 02252/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2020 - Revoga a alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 1.337, de 22 de Novembro de 1983
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 27/02/2020 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2020 | 31/01/2020 | Revoga a alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 1.337, de 22 de Novembro de 1983 |