Parecer Jurídico Nº 35/2020 ao Projeto de Lei Nº 12/2020
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/02/2020
Protocolo: 02168/2020
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2020 - Revoga a alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 1.337, de 22 de Novembro de 1983
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_035_Lei de utilidade pública | .doc | 21/02/2020 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2020 | 31/01/2020 | Revoga a alínea "b", do Artigo 3º, da Lei nº 1.337, de 22 de Novembro de 1983 |